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A
"manobra regimental" usada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ), para aprovar a redução da maioridade penal tem se mostrado um
instrumento efetivo para aprovar projetos. A emenda aglutinativa — em
que várias emendas são misturadas para formar um texto de consenso— data
da época do Império, foi utilizada à exaustão pelo presidente da
Constituinte de 1988, Ulysses Guimarães, e voltou a ser usada na reforma
da Previdência, no governo Fernando Henrique Cardoso. Em 1996, o caso
foi levado ao Supremo que indeferiu o pedido de anulação por considerar
que o debate sobre a emenda aglutinativa é uma questão interna do
Congresso.
Enquanto
isso, parlamentares contrários à decisão de Eduardo de ter retomado a
votação da maioridade penal após uma derrota do tema, vão entrar com um
mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contestando o
comportamento de Cunha na próxima terça-feira (7/7).
