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O Congresso começou a discutir um anteprojeto de lei que inclui
dirigentes de estatais como Petrobrás, Correios, Banco do Brasil, Caixa
Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES) na lista de autoridades submetidas a sabatinas e à aprovação
dos senadores.
O texto foi divulgado na noite desta segunda-feira, horas após os
presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Eduardo
Cunha (PMDB-RJ), criarem uma comissão mista para tratar da Lei da
Responsabilidade das Estatais.
Ao assinarem a formação do grupo, que terá quatro senadores e quatro
deputados, os dois peemedebistas afirmaram que o objetivo é "qualificar"
o processo de escolha dos cargos e negaram qualquer intuito de
enfraquecer o Executivo. Na prática, porém, o anteprojeto amplia o poder
do Senado de rejeitar indicações feitas pelo Planalto para a
presidência das sociedades de economia mista de capital aberto e de
empresas públicas.
Hoje, a legislação prevê sabatina e votação secreta no plenário para
indicações de diretores de agências reguladoras e de órgãos como o
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), além de diplomatas.
O Senado também sabatina e dá aval a indicações para tribunais
superiores. A mais recente foi a do advogado e jurista Luiz Edson Fachin
para o Supremo Tribunal Federal, questionado por mais de dez horas e
aprovado pelo plenário com a menor vantagem de votos dada a um nome
escolhido pela presidente Dilma Rousseff. No mesmo dia, os senadores
rejeitaram o embaixador Guilherme Patriota para uma vaga na Organização
dos Estados Americanos (OEA).
Na solenidade de ontem, Renan criticou a falta de transparência dos
órgãos federais, alguns dos quais sob crises de credibilidade, como a
Petrobras, que teve ex-diretores envolvidos no esquema de corrupção
desbaratado pela Operação Lava Jato, e o BNDES, alvo de questionamentos
sobre a transparência de suas operações de crédito.
"Obviamente não é um projeto contra ninguém, mas a opacidade das
estatais não pode continuar", disse Renan. Em declaração divulgada pela
Agência Senado, o presidente da Casa completou: "Essa lei pretende dar
respostas que a sociedade está pedindo que o Congresso dê nessa hora.
Ela fortalecerá o Brasil e acabará com um mundo paralelo das estatais,
que não têm controle público, que não têm acompanhamento do Congresso e
que não dá respostas à sociedade."
