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O ministro Marco Aurélio Mello do Supremo Tribunal Federal (STF)
afirmou, hoje, que a proposta de redução da maioridade penal não resolve
os problemas de segurança pública do País. "Cadeia não conserta
ninguém", disse, ao participar de um evento em comemoração aos 207 anos
da Justiça militar no Brasil. "Não vamos dar uma esperança vã à
sociedade como se pudéssemos ter melhores dias alterando a
responsabilidade penal", completou.
Para Marco Aurélio, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC),
aprovada ontem, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara
dos Deputados, não resolve os problemas do país, que são outros. "E nós
precisamos cuidar deles", declarou. Questionado sobre qual seria o
principal problema para o Brasil hoje, ele mencionou que ser a
corrupção.
Com relação ao questionamento feito sobre a constitucionalidade da
PEC, o ministro diz que, num primeiro momento, a proposta não fere uma
cláusula pétrea da Constituição. "De início, eu não penso assim, mas
estou aberto à reflexão."
