Na sessão desta quarta-feira (10/12), o
Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do prefeito de
Pilão Arcado, João Ubiratan Queiroz Lima, referentes ao exercício de
2013. O gestor foi multado em R$ 5 mil e terá que ressarcir aos cofres
públicos, com recursos pessoais, a quantia de R$ 4.603,75 pelo pagamento
indevido de multa e juros por atraso no cumprimento de obrigações.
O relator do parecer, conselheiro Paolo
Marconi, considerou as contas irregulares em razão do prefeito não ter
realizado o pagamento de multas e ressarcimentos a ele imputados, no
valor total de R$ 246.263,23, e à realização de parcelamento sem
respaldo legal ou autorização do TCM.
O relatório também destacou a extrapolação
do limite para despesas com pessoal ao aplicar 63,64% da receita
corrente líquida de R$ 54.721.287,99, quando o máximo permitido é de 54%
pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seu segundo mandato, prefeito já teve contas reprovadas nos exercícios de 2009 e 2012. Cabe recurso da decisão.
Do TCM
