A Assembleia Legislativa votará nesta terça-feira (30) o projeto de lei que privatiza os 1.549 cartórios extrajudiciais da Bahia, conforme combinado no início do mês durante uma reunião do presidente Marcelo Nilo com o relator do projeto, deputado Zé Raimundo (PT), e as lideranças partidárias.
A Bahia é o único estado que ainda não privatizou os cartórios – medida prevista na Constituição de 1988, cobrada do tribunal baiano há três anos pelo Conselho Nacional de Justiça, e reclamada pela população, insatisfeita com o mau atendimento e as longas filas que tem de enfrentar para obter um procedimento simples, como o reconhecimento de uma firma.
A expectativa é que seja aprovada a proposta de privatização total, defendida pela maioria dos deputados, em contraposição à posição do Tribunal de Justiça da Bahia, que deseja um processo de privatização lento e gradual, com a alegação de que, num primeiro momento, não pode perder receita.
Pela proposta do tribunal, inicialmente seriam privatizados apenas os 614 cartórios que não possuem titulares; numa segunda etapa, seriam privatizados os cartórios em que os titulares exercem a função há mais de 25 anos; depois, os cartórios em que os titulares atuam há mais de 20 anos. E assim, sucessivamente.
O relator da proposta, deputado Zé Raimundo (PT) disse ao Bahia Toda Hora que, da parte dele, tudo está pronto para ser votado. Ele vai defender, em seu relatório, a privatização total, com o direito de opção dos servidores – que poderão migrar para a iniciativa privada ou permanecer no serviço público, trabalhando em outro setor do Judiciário – e a criação de uma espécie de fundo de compensação para que os cartórios mais rentáveis financiem os deficitários.
